O que é o Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Alagoas – PERS/AL?

A elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Alagoas – PERS/AL, está previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305 de 02/08/2010). Este Plano já se encontra em fase de elaboração através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado de Alagoas – SEMARH/AL. O PERS/AL é condição necessária para que Alagoas obtenha recursos da União para investimentos em empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

Esse Plano é parte de um processo que objetiva provocar uma gradual mudança de atitudes e hábitos na sociedade brasileira cujo foco vai desde a geração até a destinação final dos resíduos. Portanto, esse Plano vai além da finalização de um documento, pois corresponde a todo um processo que parte da elaboração, implementação, acompanhamento e vai até a sua revisão. Ele visa também minimizar os problemas relativos aos resíduos domésticos, comerciais, industriais, agrícola e os de serviços de saúde gerados em todo o Estado.

A elaboração e implementação do PERS/AL possibilitará uma melhora significativa nos serviços de limpeza pública, bem como no manejo adequado desses resíduos, refletindo no maior controle da poluição/contaminação do ar, da água e do solo, provocadas pela inadequada remoção (coleta), tratamento e destinação final dos resíduos sólidos. Além do ganho ambiental, o adequado manejo dos resíduos sólidos também promoverá uma melhora na qualidade de vida na população. Possibilitará também a inclusão social dos catadores existentes nas cidades e seus lixões, promovendo a criação de Associações e construção de empreendimentos de gestão de resíduos como Unidades de Triagem, Pontos de Entrega Voluntária, Unidades de Compostagem, dentre outras.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, são objetivos de um Plano Estadual de Resíduos Sólidos:
• a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
• a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
• o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
• o incentivo à indústria da reciclagem;
• a gestão integrada de resíduos sólidos;
• a capacitação técnica continuada em gestão de resíduos sólidos;
• a integração de catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conforme art. 7º da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A participação da população dos 102 municípios do Estado de Alagoas na elaboração do PERS está garantida por Lei Federal (Lei 12.305/2010), que diz que a elaboração e a implementação pelos Estados de planos microrregionais de resíduos sólidos, ou de planos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas, dar-se-ão obrigatoriamente com a participação dos Municípios envolvidos. Com isso, toda a população possui um papel fundamental na elaboração desse Plano porque conhece a verdadeira realidade dos problemas envolvendo os resíduos sólidos em seu município.

Além do presente Plano Estadual de Resíduos Sólidos, a SEMARH/AL já realizou alguns estudos de resíduos sólidos no Estado de Alagoas, cita-se o Plano de Regionalização de Resíduos Sólidos do Estado de Alagoas (2010), no qual dividiu o Estado em sete regiões, que se agregam por facilidades logísticas, desenvolvimento regional e tipologia de resíduos; o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios Integrantes da Bacia do Rio São Francisco (2011), e o Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – CIGRES, que foi coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) e abrange 19 municípios.

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