Para que os gestores dos municípios de Alagoas consigam manter sua Política Ambiental se faz necessário o conhecimento das leis, decretos e normas pertinentes ao PERS/Alagoas. Acesse o texto na íntegra com um clique:


 

LEIS

Lei nº 11.445/2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
EMENTA: Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Lei nº 7.081 – de 30 de Julho de 2009 – Institui a Política Estadual de Saneamento Básico
EMENTA: Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.


DECRETOS

Decreto nº 7.404/2010
Regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decreto nº 7.217, de 21 de Junho de 2010
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007

DECRETO Nº 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui o Programa Pró-Catador


RESOLUÇÕES CONAMA

Resolução CONAMA nº 6, de 19 de setembro de 1991
Dispõe sobre o tratamento de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos.

Resolução CONAMA nº 5 – de 5 de agosto de 1993
Dispõe sobre os resíduos sólidos gerados em Portos, Aeroportos, Terminais Ferroviários e Rodoviários e estabelecimentos prestadores de Serviços de Saúde;

Resolução CONAMA 09 de 31 de agosto de 1993
Recolhimento e destinação adequada de óleos lubrificantes;

Resolução CONAMA Nº 228, de 20 de agosto de 1997
Dispõe sobre a importação, em caráter excepcional, de desperdícios e resíduos de acumuladores elétricos de Chumbo

Resolução CONAMA 257 de 30 de junho de 1999
Pilhas e baterias – Dispõe sobre a destinação final de pilhas e baterias;

Resolução CONAMA 258 de 26 de agosto de 1999
Coleta e destinação final adequada aos pneus inservíveis;

Resolução CONAMA 263 de 12 de novembro de 1999
Pilhas e baterias – Inclui o inciso IV no Artigo 6º da Resolução CONAMA 257 de 30 de junho de 1999;

Resolução CONAMA 275 de 25 de abril de 2001
Estabelece o código de cores para diferentes tipos de resíduos;

Resolução CONAMA Nº 308, de 21 de março de 2002
Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.

Resolução CONAMA Nº 307, de 5 de julho de 2002
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Resolução CONAMA 313 de 29 de outubro de 2002
Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais;

Resolução CONAMA 316 de 29 de outubro de 2002
Procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico dos resíduos;

Resolução CONAMA Nº 348, de 16 de agosto de 2004
Altera a Resolução CONAMA Nº 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos

Resolução CONAMA Nº 358, de 29 de abril de 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução CONAMA Nº 362, de 23 de junho de 2005
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Resolução CONAMA Nº 404, de 11 de novembro de 2008
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

Resolução CONAMA Nº 416, de 30 de setembro de 2009
Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

Resolução CONAMA Nº 452, de 02 de julho de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.